Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Aditar à coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 21 de maio de 2022
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
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Entra em vigor: 21 de maio de 2022