Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II

Informação da Edição

Edição: 29.ª Edição

Data de Edição: 06 de Fevereiro de 2024

N.º de páginas: 427 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei Quadro da Política Criminal (Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio)

- Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2023-2025 (Lei n.º 51/2023, de 28 de Agosto)

- Diretivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2023/2025 - PGR (Diretiva n.º 1/2023, de 14 de Dezembro)

- Suspensão Provisória do Processo – PGR (Diretiva n.º 1/2014, de 24 de Janeiro)

- Processo Sumaríssimo – PGR (Diretiva n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro)

- Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica – PGR (Diretiva n.º 5/2019, de 04 de Dezembro)

- Exercício de poderes hierárquicos em processo penal - procedimentos - PGR (Diretiva n.º 4/2020, de 25 de Novembro)

- Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto)

- Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal (Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto)

- Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril)

- Regime jurídico do mandado de detenção europeu (Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto)

- Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro)

- Balcão único virtual para a apresentação de denúncias de natureza criminal (Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro)

- Base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal (Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro)

- Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto)

- Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal (Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto)

- Regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia (Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto)

- Regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção (Lei n.º 71/2015, de 20 de Julho)

- Regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal (Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro)

- Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas (Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 15.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro, que entrou em vigor a 12 de Outubro de 2019.

 - 16.ª Edição - Inclui a Diretiva n.º 5/2019, de 04 de Dezembro.

 - 17.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto.

 - 18.ª Edição - Inclui a Diretiva n.º 4/2020, de 25 de novembro.

 - 19.ª Edição - Inclui a Diretiva n.º 1/2021, de 14 de janeiro.

 - 20.ª Edição - Inclui a Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro e a Lei n.º 87/2021, de 15 de dezembro.

 - 21.ª Edição - Inclui a Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro.

 - 22.ª Edição - Inclui a Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto.

 - 23.ª Edição - Inclui a Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro.

 - 24.ª Edição - Inclui a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro.

 - 25.ª Edição - Inclui a Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto.

 - 26.ª Edição - Inclui a Lei n.º 51/2023, de 28 de agosto e a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto.

 - 27.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 21/2023, de 19 de setembro.

 - 28.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho.

 - 29.ª Edição - Inclui a Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro.